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Câmara Municipal de Itapicuru

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Comissão Especial está reformando Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara

15/06/2020 às 11h00

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A Câmara Municipal de Itapicuru criou duas comissões especiais, formada por três Vereadores, para revisar e atualizar a Lei Orgânica do Município e a reforma geral do Regimento Interno da Casa.

A criação da Comissão Especial para reforma da Lei Orgânica Municipal se deu por unanimidade, após aprovação do Requerimento de N° 15/2019, de autoria do Legislativo, em sessão realizada no dia 22 de março de 2019.

Já a reforma geral do Regimento da Câmara Municipal de Itapicuru, foi apresentada pelo Requerimento de N° 17 de 2019, do Legislativo, votado por unanimidade, em sessão realizada no dia 12 de abril de 2019.

A Lei Orgânica do Município, como o Regimento Interno da Câmara Municipal, encontra-se defasados.

A Lei Orgânica Municipal é da década de 90, onde durante esse período aconteceu uma pequena reforma, existindo a necessidade de atualização, visto que diversas alterações constitucionais e novas leis foram criadas.

Segundo o Presidente Walter Jorge, atualmente temos em torno de cem leis ordinárias que devem ser acrescentadas a Lei Orgânica Municipal. Ele disse ainda, que esse processo de reforma e atualização da Lei Orgânica se dará de forma democrática com a participação de todos.

Já sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapicuru, também é antigo, estando em desacordo com a legislação vigente, além do fato de estar muito defasado com as novas demandas constitucionais e institucionais desta Casa, razão pela qual é preciso moderniza-lo para adaptação à legislação atual e as novas demandas administrativas.

Fazem parte da Comissão Especial para reforma da Lei Orgânica Municipal os vereadores José Nilton Filgueiras de Jesus (Presidente), Fabiana Bastos dos Santos (Relatora) e Jacson Araújo do Nascimento (Secretário).

A Comissão Especial para reforma geral do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapicuru é composta pelos vereadores José Marques de Oliveira (Presidente), Débora da Conceição Santos (Relatora) e Leobino Batista do Nascimento Neto (Secretário).

Essas comissões foram instituídas em 03 de maio de 2019. O então vereador José Marques, hoje suplente, será substituído.

O desempenho das funções entre os membros e a forma da composição da Comissão deve seguir as disposições constantes no Regimento Interno da Casa.

As duas matérias estão em tramitação na Câmara Municipal.