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Câmara Municipal de Itapicuru

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Legislação Municipal

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Foram encontrados 5 resultados

  • Leis (3)

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    Legislação Número Ementa
    LOA - Lei Orçamentária Anual 476/2018 ESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPICURU, PARA O E... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    LDO - Lei de Di 437/2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    LDO - Lei de Di 437/2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. Detalhes
  • Decretos (2)

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    Legislação Número Ementa
    003/2020 Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa no mês de Outubro/2020. Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    002/2020 Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa no mês de Maio/2020. Detalhes