Legislação Municipal
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Leis: 5
Decretos: 2
Regulamentação do Acesso à Informação: 1
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
|---|---|---|---|---|---|
| Leis | LOA - Lei Orçamentária Anual | 2021 | 591/2021 | LEI ORÇAMENTARIA ANUAL |
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| Leis | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias | 2021 | 577/2021 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA 2022 |
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| Leis | LOA - Lei Orçamentária Anual | 2018 | 476/2018 | ESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPICURU, PARA O EXERCÍCIO DE 2019. |
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| Leis | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias | 2018 | 437/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. |
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| Leis | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias | 2018 | 437/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. |
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| Decretos | 2020 | 003/2020 | Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa no mês de Outubro/2020. |
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| Decretos | 2020 | 002/2020 | Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa no mês de Maio/2020. |
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| Regulamentação do Acesso à Informação | 2019 | 001/2019 | Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sitio oficial da Câmara Municipal de Itapicuru-Ba, nos termos da Lei n° 12.527/2011, e dá... |
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